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Legislação · Normas Municipais

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Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
38/2026Portaria17/04/2026PORTARIA 38 - NOMEIA RAYANNE SOARES CASTRO Vigente
39/2026Portaria17/04/2026PORTARIA 39 NOMEIA WILLIAN DA SILVA PARA CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CIMDO…Vigente
40/2026Portaria17/04/2026PORTARIA 40 NOMEIA JÉSSICA MARTINS DA SILVA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE COORDEN…Vigente
32/2025Portaria19/12/2025Exonera Wagner Borges de Almeida do cargo do Assessor Jurídico do CIMDOCE.Vigente
30/2025Portaria06/11/2025Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da equipe de apoio nos temo…Vigente
24/2025Portaria25/09/2025Exonera Willian Matias da Silva do cargo de confiança de Coordenador do Selo de …Vigente
25/2025Portaria25/09/2025Nomeia Rayanne Soares Castro para o cargo de confiança de Coordenadora do Selo d…Vigente
26/2025Portaria25/09/2025Exonera Rayanne Soares Castro do cargo de confiança de Coordenadora do Selo de I…Vigente
27/2025Portaria25/09/2025Nomeia Willian Matias da Silva para o cargo de confiança de Coordenadora do Selo…Vigente
28/2025Portaria25/09/2025Nomeia Ana Karolina Rodrigues Simões para o cargo de confiança de Coordenadora d…Vigente
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Normas Recentes
17/04/2026Portaria 38/2026 — PORTARIA 38 - NOMEIA RAYANNE SOARES CASTRO Portaria
17/04/2026Portaria 39/2026 — PORTARIA 39 NOMEIA WILLIAN DA SILVA PARA CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CIMDOCEPortaria
17/04/2026Portaria 40/2026 — PORTARIA 40 NOMEIA JÉSSICA MARTINS DA SILVA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE COORDENADORA DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.Portaria
19/12/2025Portaria 32/2025 — Exonera Wagner Borges de Almeida do cargo do Assessor Jurídico do CIMDOCE.Portaria
06/11/2025Portaria 30/2025 — Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da equipe de apoio nos temos de Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.Portaria
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